Tag: Resolução 12/2009

Admitida reclamação contra decisão de juizado especial que beneficiou a Brasil Telecom

BRASÍLIA [ ABN NEWS ] – O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aceitou reclamação contra decisão da Quinta Turma de Recursos do Juizado Especial Cível de Santa Catarina que questiona o início da incidência de juros…